Ao Governo, Sindilojas-SP pede sanção de PL que protege MPEs
Em interlocução direta com o Governo de SP, Sindilojas-SP pede sanção integral à gestão estadual ao PL 145/2025, que cria diretrizes para a aplicação do critério da dupla visita em fiscalizações relacionadas ao consumo para atividades econômicas de baixo risco, objetivando a proteção de micro e pequenas empresas (MPEs).
O Projeto de Lei (PL) 145/2025, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 11 de junho, pode transformar a relação entre as empresas e o Poder Público. De autoria dos deputados estaduais Tomé Abduch (Republicanos/SP), Carla Morando (PSDB/SP), Itamar Borges (MDB/SP), Lucas Bove (PL/SP) e Leonardo Siqueira (Novo/SP), a proposta cria diretrizes para a aplicação do critério de dupla visita em fiscalizações relacionadas ao consumo para atividades econômicos de baixo risco.
Avanço para MPEs
Na visão do Sindilojas-SP, o referido projeto aprovado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, representa um avanço importante na proteção das micros e pequenas empresas (PMEs) ao prever uma abordagem orientadora como primeira etapa da fiscalização relacionada ao consumo para atividades de baixo risco.
No pleito ao governo estadual, a entidade também enfatiza outro foco importante, relacionado ao caráter educativo que estimula a regularização voluntária, reduzindo, assim, a judicialização e promovendo uma cultura de conformidade.
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O projeto apoiado pelo Sindilojas-SP e FecomercioSP tem como base princípios já reconhecidos na legislação federal, como os previstos na Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) e no Decreto 2.181/1997, que estrutura o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é tornar educativa a primeira visita do fiscal, oferecendo aos empreendedores a chance de se adaptarem antes de qualquer penalização.
Assim, o Sindilojas-SP ratifica seu posicionamento, de que o projeto representa um avanço importante em termos jurídicos, na proteção às MPEs, que são os pilares da economia paulista.
O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, participando das ações em Defesa do Comércio conjuntamente com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.
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