Aprovado PL da dupla visita em fiscalizações ligadas ao consumo
Projeto apoiado pelo Sindilojas-SP e FecomercioSP e recentemente aprovado na Alesp, cria diretrizes para a aplicação do critério da dupla visita em fiscalizações relacionadas ao consumo para atividades econômicas de baixo risco.
O Projeto de Lei (PL) 145/2025, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 11 de junho, pode transformar a relação entre as empresas e o Poder Público. De autoria dos deputados estaduais Tomé Abduch (Republicanos/SP), Carla Morando (PSDB/SP), Itamar Borges (MDB/SP), Lucas Bove (PL/SP) e Leonardo Siqueira (Novo/SP), a proposta cria diretrizes para a aplicação do critério de dupla visita em fiscalizações relacionadas ao consumo para atividades econômicos de baixo risco.
A medida tem como base princípios já reconhecidos na legislação federal, como os previstos na Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) e no Decreto 2.181/1997, que estrutura o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é tornar educativa a primeira visita do fiscal, oferecendo aos empreendedores a chance de se adaptarem antes de qualquer penalização.
Benefícios para o ambiente de negócios
O projeto, que representa um avanço importante em termos jurídicos, estimula a regulamentação voluntária e protege as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) – que são os pilares da economia paulista.
Ao prever uma abordagem orientadora como primeira etapa da fiscalização, o texto oferece confiança às empresas e fortalece o relacionamento entre o setor produtivo e o Estado. Outro ponto positivo destacado pela FecomercioSP é o foco educativo que estimula a regularização voluntária, reduzindo a judicialização e promovendo uma cultura de conformidade.
O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, participando das ações em Defesa do Comércio conjuntamente com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.
Fale conosco, queremos ajudar, melhorar e proteger seu negócio. Entre em contato através dos nossos canais
Ligue 11 2858-8400, FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402