COVID-19

Aprovado texto-base da MP que desonera a Folha de Pagamento

29 de junho de 2020

O Plenário da Câmara aprovou em 25/06 o texto-base da MP 944, que libera recursos da União para financiar salários de funcionários de pequenas e médias empresas durante a crise do coronavírus, ressalvados os destaques.

O relator, deputado Zé Vitor (PL/MG), trouxe avanços no seu parecer:

-aumento do faturamento anual de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões para empresas terem acesso ao crédito.

-aumento do prazo de financiamento da folha de 2 para de 4 meses.

-aumento do limite para contratação do financiamento de 30 de junho para 31 de outubro.

-redução da contrapartida social de 100% de manutenção dos empregos para manutenção na proporção da folha que for financiada.

-possibilidade de financiamento de débitos referentes a condenações transitadas em julgado ou acordos homologados perante a Justiça do Trabalho (execuções iniciadas entre 20/3/20 e até 18 meses após o fim da pandemia); verbas rescisórias não indenizatórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas a partir de 6/2/2020, inclusive os eventuais débitos relativos ao FGTS correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.

-proibição da utilização do financiamento para pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias ou que tenham como fato gerador o trabalho escravo ou infantil.

O Sindilojas SP apoia a matéria que é de vital importância para o comercio brasileiro, pois inclui medidas que permitirão às empresas cumprir com seus compromissos de pagamento dos salários de seus funcionários, por meio da contratação de crédito com recursos da União.

A matéria será apreciada pelo Senado Federal e para sanção Presidencial.

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