Atualização do Simples Nacional: Sindilojas-SP defende urgência na aprovação de PLP

Entidade destaca que a atualização do Simples Nacional beneficiará milhões de pequenos negócios, estimulará a geração de empregos e corrigirá defasagens acumuladas desde 2018.

Em interlocução direta com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta,  Sindilojas-SP encaminha manifestação defendendo a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, com o texto aperfeiçoado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – que incluiu a atualização dos limites aplicáveis às demais categorias empresariais.

Representando cerca de 30 mil empresas e 100 mil empresários do comércio paulistano, especialmente micro, pequenas e médias empresas, a entidade ressalta a importância da atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional, atualmente sem reajuste desde 2018.

Para o Sindilojas-SP, a defasagem acumulada pela inflação tem provocado aumento indireto da carga tributária e a exclusão de empresas do regime simplificado, não por crescimento efetivo dos negócios, mas pela perda do poder de compra da moeda. A entidade ressalta que essa situação compromete o tratamento diferenciado assegurado às micro e pequenas empresas pela Constituição Federal.

Fator Reforma Tributária

A atualização dos limites também ganha relevância diante dos desafios impostos pela reforma tributária do consumo, que poderá aumentar a complexidade operacional para empresas optantes pelo Simples Nacional, além de impactar sua competitividade. O sindicato destaca ainda a necessidade de medidas que reduzam eventuais efeitos de propostas relacionadas à redução da jornada de trabalho, considerando o papel fundamental das micro e pequenas empresas na geração de emprego e renda.

Atualmente, o Simples Nacional reúne cerca de 24 milhões de pequenos negócios em todo o país. De acordo com estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), a atualização dos limites de enquadramento poderá resultar na criação de até 870 mil novos empregos formais, o equivalente a um crescimento de até 6% na geração de postos de trabalho.

Atualização deve contemplar todas as categorias

O Sindilojas-SP também considera fundamental a manutenção do texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, que contempla a atualização dos limites para todas as categorias do regime. A entidade avalia que uma eventual aprovação restrita aos Microempreendedores Individuais (MEIs) criaria distorções e comprometeria a progressividade e a integração do sistema.

A proposta defendida pela entidade prevê a correção monetária integral dos limites de enquadramento, com atualização anual pelo IPCA. Os novos valores passariam de R$ 81 mil para R$ 145 mil no caso dos MEIs, de R$ 360 mil para R$ 870 mil para Microempresas (MEs) e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões para Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Na avaliação do Sindilojas-SP, a atualização monetária dos limites não representa criação ou ampliação de benefício fiscal, tampouco gera impacto financeiro ou orçamentário para o poder público, uma vez que tem como objetivo apenas recompor perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos e preservar o alcance originalmente previsto para o regime diferenciado das micro e pequenas empresas.

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Empresário: O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, lutando pela defesa do setor em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.