Câmara aprova PL que fortalece combate ao crime em lojas
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.630/2025, que altera a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais, viabilizando a identificação do infrator.
A aprovação é resultado de intensa articulação do Sindilojas-SP, da FecomercioSP e demais entidades representativas junto aos parlamentares. A proposta agora segue para o Senado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o projeto tem como objetivo alertar a população e contribuir com as investigações para a captura dos criminosos que cometem crimes em estabelecimentos comerciais.
A iniciativa beneficia os setores de Comércio e de Serviços, principalmente o varejo de itens alimentares, farmácias e pequenos negócios, que têm enfrentado aumento de furtos e roubos, comprometendo a segurança de empresários, trabalhadores e clientes.
Objetivos, preservação de princípios e legalidade
Além dos prejuízos econômicos, esses crimes têm elevado a sensação de insegurança e colocado em risco a integridade física de trabalhadores e da população em geral.
A proposta aprovada na Câmara dos deputados tem como objetivo assegurar respaldo jurídico para que imagens de crimes flagrados possam ser divulgadas de maneira responsável, proporcional e com finalidade legítima — seja para identificar suspeitos, alertar a sociedade ou colaborar com investigações policiais.
Preservação de direitos
Importante ressaltar que a proposição em questão preserva princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o direito de imagem, além de proteger a identidade de terceiros não envolvidos.
Resposta concreta
O Sindilojas-SP endossa que a iniciativa contribui para o equilíbrio da legislação, reafirmando que o direito à privacidade não pode ser utilizado como instrumento de proteção à prática de ilícitos. A aprovação do projeto representa, assim, uma resposta concreta às demandas sociais por mais segurança, transparência e responsabilidade.
Dessa maneira, a entidade salienta que a referida proposta vai ao encontro dos anseios da categoria lojista do varejo, diante do aumento de crimes cometidos dentro de seus estabelecimentos comerciais.
Comitê de Assuntos Metropolitanos
Dentro da sua estrutura operacional, o Sindilojas-SP possui o Comitê de Assuntos Metropolitanos. O objetivo do comitê é trazer a visão dos empresários do comércio da capital para cooperar com as autoridades públicas na solução de algumas das principais ocorrências, como:
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