Código de Defesa do Consumidor

Conforme a Lei Federal nº 12.291/10, é obrigatório a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP), em seu compromisso de garantir respaldo ao empresário lojista através de informação precisa e de qualidade e ainda, ajudá-lo a cumprir a determinação federal, elaborou este manual, com as principais leis e decretos do CDC.

Para obter gratuitamente um exemplar, clique aqui e prencha a solicitação. Coloque no campo mensagem: “receber exemplar do Código de Defesa do Consumidor”.

Esse fornecimento é totalmente gratuito e exclusivo às empresas associadas ao Sindilojas-SP.

Qualquer dúvida ou informações, ligue (11) 2858-8400.