CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PDC 1506/2014
Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB-PR)
Assunto
Autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou cartão de crédito. A proposta susta os efeitos da Resolução 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe a prática.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois entende que a sustação da referida Resolução é necessária, devido a não condizer mais com a realidade da economia atual, na medida em que a inflação não constitui hoje uma variável a ser observada nas decisões sobre essa matéria. O fim dos efeitos da supra citada resolução é positivo e trará benefícios para toda a sociedade. Para os comerciantes, a diferenciação de preços nos pagamentos permite ações planejadas e, para o consumidor, principalmente o de menor renda, haverá a possibilidade de descontos ao realizar uma compra à vista.

PLS 759/2015
Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Assunto
Veda o desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito ou débito.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à Proposta, pois entende que, o fornecedor de produtos ou serviços que oferecer desconto para pagamento em dinheiro ou cheque, em detrimento do pagamento em cartão de crédito ou débito, não comete ato que defina como prática abusiva, ressaltando que, esse procedimento já é praticado desde 27 de dezembro passado, no qual os comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras realizadas com pagamento em dinheiro, cartão de débito ou de crédito, conforme determinação contida na Medida Provisória 764/2016.

PL 206/2017
Autoria: Vereador Eduardo Tuma (PSDB-SP)
Assunto
Proibição da comercialização de brindes e brinquedos em venda casada de alimentos.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à Proposta, pois entende que, o pretenso Projeto de Lei não trata de venda casada, e entende também que, os responsáveis, não somente os pais, possuem livre-arbítrio para adquirir alimentos para as crianças da forma que melhor convier. Desta forma, não há lei que obrigue as pessoas a adquirir alimentos para o público infantil acompanhados de brinquedos ou brindes, e da forma como a venda vem sendo praticada atualmente, em nada prejudica o consumidor.

PL 6919/2017
Autoria: Deputado Federal Cabo Sabino  (PR-CE)
Assunto
Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à Proposta, pois entende que, impor essa responsabilidade e obrigatoriedade aos comerciantes e aos prestadores de serviços, acarretará investimentos financeiros, e nem todos terão condições de atender a norma, analisando que a Lei de nº 8.078 que dispõe sobre a proteção do consumidor é do ano de 1990, e durante todos esses anos, não houve qualquer pronunciamento sobre a produção do exemplar em braile.

PL 2285/2011
Autoria: Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP)
Assunto
Acrescenta-se o parágrafo 2º ao Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, dispondo sobre as condições para a concessão de garantia de bens móveis duráveis.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto Lei, pois visa manter a garantia contratual como mera liberalidade do comerciante, dessa forma, tal modalidade será complementar à garantia legal e não será obrigatória, fato que tem se destacado como elemento de essencial importância na concorrência do varejo, na medida que, o consumidor tem preferência por produtos ou serviços que oferecem maior prazo de garantia.

PL 581/2016
Autoria: Deputado Estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB-SP)
Assunto
Proibição da comercialização de produtos não disponíveis em estoque.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à proposta, pois entende que, ao determinar que os comerciantes somente pratiquem vendas online de produtos em estoque, irá onerar os custos da empresa, pois há produtos de maior saída e aqueles de menor circulação.

PL 683/2011
Autoria: Poder Executivo Estadual
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet da relação de todos os bens disponíveis para a venda com informações atualizadas e fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à proposta, pois entende que, a obrigatoriedade pretendida pelo Projeto impõe custos excessivos aos estabelecimentos comerciais, bem como, interfere no oferecimento de mais visibilidade e acesso ao consumidor, observando os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

PL 986/2015
Autoria: Deputado Estadual Estevam Galvão (DEM-SP)
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário a Proposta e solicitou ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o apoio a manutenção do Veto Total oposto pelo Senhor Geraldo Alckmin – Governador do Estado de São Paulo. Entende-se que já existem regras claras no Código de Defesa do Consumidor que se referem aos preços de produtos e serviços.

PL 2849/2015
Autoria: Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD-PB)
Assunto
Obriga os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à proposta, pois entende que já existem regras na atual redação do artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que informa que são direitos básicos do consumidor, dentre tantos outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta do preço.

PL 1100/2015
Autoria: Deputado Estadual Rafael Silva (PDT-SP)
Assunto
Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e demais informações.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à proposta, pois entende que a matéria abordada já encontra-se disciplinada na Lei Federal nº 8.078 de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.

PL 44/2016
Autoria: Deputado Estadual Carlão Pignatari (PSDB-SP)
Assunto
Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois entende que a proposta irá minimizar a burocratização da inserção de inadimplentes em bancos de dados negativos. Atualmente, a inclusão demanda muito tempo, comprometendo a confiabilidade das bases de dados e prejudicando os lojistas.

PL 304/2016
Autoria: Deputado Estadual Edmir Chedid (DEM-SP)
Assunto
Visa minimizar o tempo do consumidor no pós-venda, para solução de defeito no produto.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à Proposta,  pois entende que, já está previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 18, o prazo de 30 (trinta) dias para sanar vícios, e não ocorrendo a solução nesse período, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha,  a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Dessa forma, não considera viável tal proposta.

PL 874/2016
Autoria: Poder Executivo Estadual
Assunto
Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto,  pois a proposta visa minimizar a burocratização da inserção de inadimplentes em bancos de dados negativos, observando os direitos previstos no procedimento de inclusão contido no Código de Defesa do Consumidor.