Representatividade

Comprovação de vício de consentimento

7 de junho de 2019

O Sindilojas-SP manifestou-se inteiramente favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 6.712/2016, que propõe alteração do artigo 794 da CLT, que trata da nulidades do processo.

A finalidade do PL é estabelecer que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, que tratem da validade de instrumentos coletivos (Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo), a nulidade somente deverá ser declarada mediante comprovação de vício de consentimento (por erro ou ignorância, dolo ou coação de uma das partes).

Os instrumentos coletivos são reconhecidos pela Constituição Federal, como direito social. Com o objetivo de reconhecer a relevância desses instrumentos, bem como a soberania da vontade das partes nos ajustes das relações de trabalho e incentivando o diálogo seguro juridicamente, faz-se necessário que o vício de consentimento seja indispensável na declaração de sua nulidade.

Esses instrumentos ganharam relevância maior ainda por meio da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, inserindo o artigo 611-A, que assim dispõe: “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei…”.

Assim, entende o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo que o Projeto de Lei é altamente oportuno para setores econômicos, que anseiam por oportunidades que atendam seus interesses.

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