Contribuição Assistencial Negocial Empresarial (antiga Patronal)

A Contribuição Assistencial Negocial Empresarial (antiga Patronal) objetiva o fortalecimento do Sindilojas-SP, permitindo a este recursos técnicos e profissionais que apoiem, entre outras coisas, as negociações coletivas, com vistas a firmar uma Convenção Coletiva de Trabalho justa e equilibrada.

Consciente da importância que a CCT possui para as empresas e o alto impacto nos resultados financeiros, as negociações salariais são tratadas sempre com muita atenção e responsabilidade, objetivando o melhor ajuste das cláusulas trabalhistas com atenção às necessidades dos empresários e a realidade do setor.

Além disso, o pagamento da Contribuição Assistencial garante a sua empresa ACESSO ÀS ORIENTAÇÕES JURÍDICAS prestadas por nossos advogados para a correta aplicação da Convenção Coletiva e demais leis trabalhistas, bem como do uso das cláusulas adesivas: 

  • Regime Especial de Salários;
  • Trabalho aos Domingos e Feriados;
  • Jornadas Especiais de Trabalho.

TABELA 2021/2022

Os valores e as condições de pagamento são aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária composta pelas empresas da categoria e estão inseridos nas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho.

 

INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO

Pagamento com PIX

Para quitar a Contribuição Assistencial Negocial Empresarial com Pix é simples. Digite a chave 62661269000176, coloque o valor conforme a tabela acima e identifique no campo de descrição, o nome e CNPJ de sua empresa. Pronto!. 

Pagamento com BOLETO

Se preferir, solicite o boleto pelo e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br ou pelo formulário de contato do site CLICANDO AQUI

Ou ainda, clique na imagem abaixo para gerar seu boleto:

Envio da RAIS e/ou CAGED (para empresas sem empregados)

  • Tipos de arquivo aceitos: pdf, jpg, jpeg, Máx. tamanho do arquivo: 2 MB.

 


Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2021-2022

8 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL EMPRESARIAL – Considerando os termos do artigo 513, alínea “e” da CLT, a obrigatoriedade e importância da participação das entidades sindicais nas negociações coletivas, e ainda, a manutenção da estrutura, prestação de serviços e benefícios oferecidos por esta entidade, deverão os integrantes da categoria econômica representados pelo Sindilojas-SP, estabelecidos em sua base territorial, recolher a Contribuição Assistencial Negocial Empresarial em favor deste, de acordo com a tabela progressiva a seguir transcrita, com base no capital social registrado da empresa, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de novembro de 2021.

Parágrafo 1ºO recolhimento deverá ser feito até o dia 03 de dezembro de 2021, em qualquer agência bancária ou pela internet, em impresso próprio, que será enviado pelos Correios. Em caso de não recebimento do boleto para pagamento em tempo hábil, o mesmo poderá ser solicitado pelo telefone 2858-8400, e-mail sindical@sindilojas-sp.org.br, ou obtido no site www.sindilojas sp.org.br.

Parágrafo 2º – As empresas constituídas entre 1º de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022, quer seja loja físíca ou comércio virtual, pagarão proporcionalmente, a Contribuição Assistencial Negocial Empresarial, no valor correspondente ao seu capital social indicado na tabela acima, à proporção de 1/12 avos por mês ou fração a partir da constituição, recolhendo o respectivo valor até o último dia do mês subsequente ao da constituição. Esse cálculo proporcional também deverá ser observado nas situações de contribuição mínima.

Em caso de não recebimento do boleto para pagamento em tempo hábil, o mesmo poderá ser solicitado pelo telefone 2858-8400, através do e-mail sindical@sindilojas-sp.org.br, ou obtido no site www.sindilojas-sp.org.br.

Parágrafo 3º – O recolhimento da referida contribuição efetuada fora do prazo estabelecido no parágrafo 1º, será acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo 4º – O recolhimento da Contribuição Assistencial Negocial Empresarial, das filiais que possuem capital atribuído, deve ser feito, observando-se as seguintes condições:

– Filial estabelecida na mesma base territorial da matriz, ou seja, no município de São Paulo, e tiver capital social destacado, deve recolher pela faixa de capital social da tabela.

– Filial, estabelecida no município de São Paulo com capital social destacado, com a matriz fora da base territorial de São Paulo, deve recolher pela faixa de capital social da tabela.

Parágrafo 5º – Caso a filial sem capital destacado esteja estabelecida no município de São Paulo, e sua matriz não ter a representação do Sindilojas, deverá ser atribuído um capital social baseado no percentual de faturamento dessa filial (exemplo: se o faturamento de determinada filial é 10% do faturamento anual da empresa, o capital social da filial para cálculo será 10% do capital social da matriz).

Caso a filial sem capital destacado e sem faturamento esteja estabelecida no município de São Paulo, e sua matriz não ter a representação do Sindilojas, deverá recolher a contribuição pelo valor mínimo de R$ 237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).

Parágrafo 6º – No caso das filiais sem capital social destacado, e em situações que ambas, matriz e filial estejam na base de representação do Sindilojas-SP, deverão as filiais recolher a contribuição pelo valor mínimo de R$ 237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) e a matriz pela faixa de capital correspondente na tabela.

Parágrafo 7º – As empresas que desejam pagar o valor mínimo da contribuição assistencial por não terem empregados registrados deverão enviar a seguinte documentação ao e-mail sindical@sindilojas-sp.org.br :

– empresas constituídas até 31/12/2020 – enviar RAIS e CAGED comprovando que não possui empregados;

– empresas constituídas a partir de 01/01/2021 – enviar GFIP;

– empresas que já pertecem ao e-Social – apresentar documento comprobatório de que não possui empregados.