Contribuição Assistencial Negocial Empresarial (antiga Patronal)

 

A Contribuição Assistencial Negocial Empresarial (antiga Patronal) objetiva o fortalecimento da categoria promovendo igualdade de condições nas negociações coletivas de trabalho ou dissídios coletivos. Os valores e as condições de pagamento são aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária composta pelas empresas da categoria e estão inseridos nas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho.

Além disso, seu pagamento garante a sua empresa ACESSO ÀS ORIENTAÇÕES JURÍDICAS prestadas por nossos advogados para a correta aplicação da CCT e demais leis trabalhistas, bem como do uso das cláusulas adesivas.

TABELA 2020/2021

VALORES NÃO REAJUSTADOS: Foram mantidos os mesmos valores da tabela 2019/2020

 

INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO

Pagamento com PIX

Para quitar a Contribuição Assistencial Negocial Empresarial com Pix é simples. Digite a chave 62661269000176, coloque o valor conforme a tabela acima e identifique no campo de descrição, o nome e CNPJ de sua empresa. Pronto!. 

Pagamento com BOLETO

Se preferir, solicite o boleto pelo e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br ou pelo formulário de contato do site CLICANDO AQUI.

Ou ainda gere seu boleto

 

Envio da RAIS e/ou CAGED (para empresas sem empregados)

  • Tipos de arquivos permitidos: pdf, jpg, jpeg

 


Importante informar que o pagamento da Contribuição Assistencial Negocial Patronal foi prorrogado para 7 de maio de 2021.

Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2020-2021

8 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL EMPRESARIAL – Os integrantes da categoria econômica dos lojistas do comércio, estabelecidos em sua base territorial, deverão recolher a Contribuição Assistencial Negocial Empresarial, de acordo com a tabela progressiva a seguir transcrita, com base no capital social registrado da empresa, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária realizada de forma virtual, em 19 de agosto de 2020:

Parágrafo 1º – O recolhimento deverá ser feito até o dia 07 de dezembro de 2020, em qualquer agência bancária ou pela internet, em impresso próprio, que será enviado pelos Correios. Os boletos também podem ser obtidos no site www.sindilojas-sp.org.br.

Parágrafo 2º – As empresas constituídas entre 1º de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021, quer seja loja físíca ou comércio virtual, pagarão proporcionalmente, a Contribuição Assistencial Negocial Empresarial, no valor correspondente ao seu capital social indicado na tabela acima, à proporção de 1/12 avos por mês ou fração a partir da constituição, recolhendo o respectivo valor até o último dia do mês subsequente ao da constituição. Esse cálculo proporcional também deverá ser observado nas situações de contribuição mínima.

Parágrafo 3º – O recolhimento da referida contribuição efetuada fora do prazo estabelecido no parágrafo 1º, será acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo 4º – O recolhimento da Contribuição Assistencial Negocial Empresarial, das filiais que possuem capital atribuído, deve ser feito, observando-se as seguintes condições:

– Filial estabelecida na mesma base territorial da matriz, ou seja, no município de São Paulo, e tiver capital social destacado, deve recolher pela faixa de capital social da tabela.

– Filial, estabelecida no município de São Paulo com capital social destacado, com a matriz fora da base territorial de São Paulo, deve recolher pela faixa de capital social da tabela.

Parágrafo 5º – Caso a filial sem capital destacado esteja estabelecida no município de São Paulo, e sua matriz não ter a representação do Sindilojas, deverá ser atribuído um capital social baseado no percentual de faturamento dessa filial (exemplo: se o faturamento de determinada filial é 10% do faturamento anual da empresa, o capital social da filial para cálculo será 10% do capital social da matriz).

Parágrafo 6º – No caso das filiais sem capital social destacado, e em situações que ambas, matriz e filial estejam na base de representação do Sindilojas-SP, deverão as filiais recolher a contribuição pelo valor mínimo de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e a matriz pela faixa de capital correspondente na tabela.

Parágrafo 7º – As empresas que desejam pagar o valor mínimo da contribuição assistencial por não terem empregados registrados deverão enviar a seguinte documentação ao e-mail sindical@sindilojas-sp.org.br :

– empresas constituídas até 31/12/2019 – enviar RAIS e CAGED comprovando que não possui empregados;

– empresas constituídas a partir de 01/01/2020 – enviar GFIP;

– empresas que já pertecem ao e-Social – apresentar documento comprobatório de que não possui empregados.