Decisão do Congresso sobre Eólicas prejudica PMEs do comércio

Decisão recente do parlamento brasileiro, de derrubada de vetos presidenciais da Lei das Eólicas Offshore, implica em elevação dos custos da energia elétrica para consumidores residenciais e empresariais — as Micro, Pequenas e Médias (PMEs) empresas serão especialmente prejudicadas.

Fonte: FecomercioSP

A decisão do Congresso Nacional em retirar boa parte dos vetos presidenciais da Lei nº 15.097/2025, também chamado de Lei das Eólicas Offshore, é grave. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a decisão do parlamento não apenas implica em elevação dos custos da energia elétrica para consumidores residenciais e empresariais — as Micro, Pequenas e Médias (PMEs) empresas serão especialmente prejudicadas — como vai na contramão de um País que almeja liderar a agenda climática global.

Alguns dos “jabutis” que voltaram para o texto depois da votação no Congresso são a contratação compulsória de energia das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), de hidrogênio líquido a partir do etanol no Nordeste e de instalações eólicas no Sul e a prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA).

Argumento e consequências

São contratações desnecessárias em um sistema onde já existe o curtailment: quando a produção das usinas solares e eólicas supera a demanda ou enfrenta limitações operativas, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) desliga essas unidades mesmo com sol ou vento em abundância. Essa limitação mostra a dificuldade do sistema em absorver energias intermitentes. Assim, os “jabutis” só irão agravar o problema.

Segundo dados da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), os vetos derrubados representarão um aumento de R$ 197 bilhões no custo da energia elétrica no Brasil em 25 anos — um aumento de 3,5% na conta a partir da entrada em operação das novas usinas.

Esse incremento será pernicioso para os consumidores residenciais, mas também afetará a economia, à medida em que os negócios — principalmente os pequenos e médios, que dão a tônica econômica do Brasil no cotidiano — terão que arcar com custos fixos, de consumo de energia elétrica, mais caros.

Danos ao empresariado

Em meio a um contexto de elevação de impostos, incertezas fiscais, inflação ainda alta e juros, da mesma forma, a quase 15% ao ano, essa é mais uma medida que estrangula as capacidades do empresariado em investir e gerar empregos.

Vale dizer que, em 2024, o consumo de energia no Brasil cresceu 3,9%, superando, pela primeira vez, a média de 70 mil megawatts (MW) médios, de acordo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). No setor de Serviços, o aumento foi de 21,7% em relação ao ano anterior, motivado por altas temperaturas e pela retomada econômica. O ponto é que isso elevou também o peso da conta de luz no caixa das empresas, que chegou a quase 20% das despesas operacionais em pequenos negócios, segundo o Sebrae. Energia mais cara, portanto, terá impactos inequívocos sobre esse setor.

Representatividade

Como vem fazendo desde o início da tramitação do PL, o Sistema do Comércio seguirá atuando em conjunto com movimentos do setor elétrico e outras instituições representativas do setor produtivo para que o escopo da lei volte ao patamar anterior, quando os chamados “jabutis” — nome que se dá a emendas que não têm relação com o projeto original — não figuravam no texto.

Além disso, há um esforço em evitar que os outros “jabutis” também voltem ao projeto (apenas 8 dos 24 foram analisados nesta terça-feira), já que existe o risco desse aumento nas contas passar de R$ 350 bilhões.

O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, participando das ações em Defesa do Comércio  conjuntamente com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.

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