Despacho do Ministério do Trabalho sobre o cancelamento do Sindipet

Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 250,
quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 16 de dezembro de 2016

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do processo 0001891-58.2014.5.10.003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF do TRT da 10ª Região, e, com fundamento na Portaria 326/2013, bem como na Nota Técnica 2089/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR o processo de Pedido de Registro Sindical 46473.004563/2013-34 do SINDIPET – Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e do Comércio do Ramo de Pet Shop do Estado de São Paulo, CNPJ 18.164.134/0001-03, com respaldo no art. 27, inciso I, da Portaria 326/2013.

LEONARDO CABRAL DIAS