Discriminação de imposto na nota fiscal

Atenção às autuações do Procon

Desde 4 de outubro último, os fiscais do Procon podem fiscalizar e autuar as empresas que não informarem os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços, com base na Lei nº 12.741/12.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 85/14 da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para dar cumprimento a essa exigência, as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

As MEs e EPPs poderão informar apenas a alíquota sujeita ao regime tributário simplificado. Aquelas que não expuserem essas informações poderão ser multadas no valor entre R$ 400 mil e R$ 7 milhões.

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