EFD/ICMS: Atualização de tabelas

Portaria CAT 48/2016 de 05/04/2016

Com a publicação da portaria os contribuintes do ICMS, obrigados a Escrituração Fiscal Digital – EFD, deverão manter atualizada a Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, para elaborar e transmitir os arquivos da EFD-ICMS.

Vale lembrar que a partir da referência abril o arquivo digital deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere.

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