Entidades de Cinofilia e Gatofilia defendem veto ao PL 523/23 em apoio ao Sindilojas-SP

O Sindilojas-SP tem obtido o apoio de diversas entidades, associações e empresas privadas ao manifesto direcionado ao governador do estado Tarcísio de Freitas, solicitando o veto ao PL 523/23.

Eduardo Freire – Médico Veterinário, jornalista, diretor da CINOBRAS, Gatobras e BYCHOS, enviou, a pedido do Sindilojas-SP, os motivos que levaram suas entidades a se posicionarem contrárias a aprovação da PL 523/23 e apoiarem a ação do Sindilojas-SP: 

Em representação de GATOBRAS, CINOBRAS e BYCHOS, empresas sob minha responsabilidade, apresento as seguintes considerações:

1 – Inconstitucionalidade:

Submetemos a análise a questão da inconstitucionalidade da Lei PL 523/23. Argumenta-se que esta legislação, ao restringir a atividade econômica legítima dos criadores de animais, possivelmente viola direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constituição. 

2 – Ausência de Parecer Técnico Setorial:

Observa-se, com preocupação, que a elaboração da referida lei transcorreu à margem da obtenção de pareceres técnicos de profissionais do setor. Tal omissão pode resultar em regulamentações que carecem de fundamentação sólida e prática, prejudicando sobremaneira os criadores de animais, bem como os petshops. 

3 – Impacto Econômico Desfavorável:

Destaca-se o impacto econômico negativo que a proibição da revenda de animais em pet shops, passando para  estabelecimentos comerciais não qualificados como criadouros poderá acarretar para inúmeras empresas. A medida poderá culminar no fechamento de pequenos empreendimentos e na consequente perda de postos de trabalho. 

4 – Bem-Estar Animal versus Efeitos Adversos:

Embora a legislação em análise almeje salvaguardar o bem-estar dos animais, é importante ressaltar que a proibição da venda de animais em pet shops pode desencadear um aumento do comércio ilegal e não regulamentado de animais, sem supervisão das autoridades de saúde e bem-estar animal, resultando em efeitos adversos à proteção dos animais. 

5 – Requisitos de Conformidade Subjetivos:

Pontua-se a subjetividade dos requisitos impostos aos criadores, notadamente aqueles relacionados à manutenção de animais em ambiente adequado. A subjetividade pode conduzir a interpretações divergentes e aplicação desigual da legislação, resultando em penalidades injustas e no cancelamento de registros sem justa causa. 

6 – Alternativas e Necessidade de Revisão:

Sugere-se a consideração de alternativas à revogação completa da lei, propondo, em vez disso, a constituição de um comitê ou grupo de trabalho que congregue profissionais do setor, organizações de bem-estar animal e demais partes interessadas para revisar e aprimorar as regulamentações, visando alcançar maior equilíbrio e justiça. 

7 – Campanhas de Conscientização:

Defende-se a importância de investir em campanhas de conscientização pública sobre a compra responsável de animais de estimação e a valorização da adoção de animais de abrigos. Além disso, dando a condição do futuro proprietário do pet ter o livre arbítrio de comprar ou adotá-lo.  

8 – Cumprimento da Legislação Vigente:

Recorda-se que já existem leis em vigor para proteger o bem-estar dos animais e punir casos de maus-tratos. Portanto, é crucial assegurar o efetivo cumprimento dessas leis, ao invés de promulgar novas regulamentações que possam prejudicar a indústria e os criadores. 

9 – Risco de Extinção de Raças:

Acrescenta-se a preocupação quanto à possível aceleração da extinção de raças menos comuns como resultado da proibição da comercialização em pet shops e estabelecimentos não qualificados como criadouros. A falta de vias legítimas e regulamentadas para a venda desses animais pode desencorajar criadores dedicados, comprometendo a diversidade genética e o patrimônio cultural associado a essas raças. 

Por fim, apelamos à apreciação do Exmo. Governador Tarcísio de Freitas, no sentido de revisar a legislação em questão, envolvendo todas as partes interessadas na análise das disposições mais controversas, garantindo um debate embasado em evidências sólidas ou vetá-la no contexto geral.

Eduardo Freire – Médico Veterinário e Jornalista

O LEGAL PROTEGE!

O Sindilojas-SP está empenhado na campanha que solicita o veto ao PL 523/23. Conheça e participe!

Essa, entre muitas outras ações, fazem parte do trabalho do Sindilojas-SP no envolvimento dos assuntos que afetam o comércio de São Paulo, no âmbito do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. Incentive esse trabalho associando-se ao Sindilojas-SP!

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