Audiência pública sobre Novo Código Comercial

Modernização da legislação deve aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais e melhorar o ambiente de negócios no Brasil

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sediará na quarta-feira, dia 14 de março, audiência pública do Senado para debater o Novo Código Comercial brasileiro.

Senadores, juristas e membros do Conselho Superior de Direito da Entidade discutirão o projeto de lei (PLS 487/2013) em um total de 12 audiências públicas, sendo uma delas na Federação. O relator do texto da nova legislação, Pedro Chaves (PRB/MS), estará presente no evento, assim como o jurista Fábio Ilhosa Coelho. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

Na ocasião, serão abordados os principais pontos da modernização do código, que data de 1850, época do Brasil Império. A lei foi adaptada para o Código Civil em 1975 e, posteriormente, na edição atual, que entrou em vigor em 2002. Mesmo com as mudanças, a legislação ainda está distante da realidade comercial.

Para o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, a atualização do Código Comercial alinharia o País a grandes economias. “Isso colocaria o Brasil no mesmo nível dos Estados Unidos, da União Europeia e de alguns países emergentes, em termos de relações comerciais. Um conjunto de regras mais claras melhoraria também o ambiente de negócios no País, assegurando maior previsibilidade às relações comerciais e reduzindo a intervenção do Estado”, explica o jurista.

A base da reforma está pautada nos seguintes eixos: ampliação da segurança jurídica, modernização da legislação empresarial, fortalecimento de autorregulação e desburocratização da vida empresarial.

O texto que vai regular a atividade das empresas será elaborado até o fim do primeiro semestre deste ano. Em seguida, a matéria passará por outras comissões do Senado para, então, ser levado a votação em plenário.

A informação é da FecomercioSP.