Consultoria jurídica e contábil

Fim de ano – cuidados com a fiscalização do Procon e Ipem

20 de dezembro de 2022

Como ocorre em todos os anos e com a proximidade do Natal, agentes do Procon e do  Ipem intensificam a fiscalização no comércio, a fim de verificar possíveis irregularidades na exposição, divulgação, precificação, selo do Inmetro, dentre outras informações que deverão constar de maneira clara e precisa, para cumprimento das normas de defesa do consumidor nos produtos comercializados pelas empresas.

Os brinquedos são os itens mais procurados e a segurança desses itens é primordial, dado o público a que se destina. Assim, o selo do Inmetro é obrigatório.

As empresas irregulares são autuadas e as multas são aplicadas de acordo com o seu poder econômico, gravidade da infração, reincidência, dentre outros.

Clique no quadro abaixo e solicite conteúdo quanto à afixação de preços nos estabelecimentos comerciais, para evitar possíveis irregularidades e aplicação de multas.

Série Informações

 

 

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