Fique atento ao golpe do CDC atualizado

Lei nº 12.291/10

A Lei Federal acima mencionada, determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta. O não atendimento a essa exigência implica em multa no montante de R$ 1.064,10. Por conta disso, oportunistas passaram a assediar os lojistas exigindo a compra do CDC atualizado, sob pena de autuação e multa do Procon. Mentira! O Procon determina a manutenção do CDC no estabelecimento mas não exige sua atualização. O Sindilojas fornece gratuitamente aos seus filiados, exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não se deixe enganar caindo no golpe do CDC atualizado.

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* Atendimento exclusivo às empresas e escritórios de contabilidade vinculados ao Sindilojas-SP

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