Imposto de Renda para MEIs: critérios e prazos

Além da tradicional declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, os microempreendedores individuais (MEIs) devem informar à Receita Federal os rendimentos da pessoa jurídica relativos ao ano de 2024. Entenda os critérios e prazos.

*Fonte: FecomercioSP

Por conceito, as informações declaradas permitem que a Receita Federal monitore o desempenho financeiro das empresas e verifique sua conformidade com as regras do regime.

Atualmente, o faturamento anual máximo permitido para um MEI é de R$ 81 mil. Para negócios com menos de 12 meses de atividade, o limite é calculado multiplicando R$ 6.750,00 pelo número de meses em operação.

Critérios e prazos

Essa obrigação fiscal relacionada aos MEIs deve ser efetuada por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), sendo obrigatória mesmo para aqueles que não registraram faturamento no período. O prazo final para envio das informações é 31 de maio.

O envio do DASN-SIMEI é um dever fiscal de todo microempreendedor individual. O não cumprimento dentro do prazo acarreta uma multa mínima de R$ 50,00, que pode ser reduzida em 50% se quitada em até 30 dias.

Tributo adicional

É importante pontuar que, se o faturamento anual dos MEIs ultrapassar o teto em até 20% — ou seja, atingir R$ 97,2 mil —, será necessário pagar um tributo adicional por meio de uma guia DAS complementar. Após o envio da declaração, o empreendedor também deve solicitar a mudança de categoria para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Para receitas ainda maiores, o MEI será desenquadrado automaticamente e estará sujeito ao pagamento retroativo de tributos sobre o valor excedente, além de multas e juros.

Preenchimento

A DASN-SIMEI deve ser preenchida no Portal do Empreendedor. O contribuinte deve informar a receita bruta do ano-calendário e dados sobre eventuais funcionários contratados — lembrando que um MEI pode ter no máximo um funcionário registrado. É essencial manter os registros de notas fiscais emitidas ao longo de 2024 para garantir a correta prestação de contas.

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