Isenção de IPTU faz parte do Plano Emergencial de Ativação Econômica
A Câmara Municipal avalia esta semana o Plano Emergencial de Ativação Econômica, projeto de lei apresentado pelo vereador Police Neto após estudos técnicos e diálogo com diversos setores da economia, de pequenos empresários a trabalhadores informais e movimentos sociais.
Elaborado a partir da decretação da pandemia de covid-19, o pacote de medidas complementa as ações anunciadas pelos governos federal, estadual e pela própria Prefeitura até aqui. Estão previstos incentivos fiscais, tributários e urbanísticos para ativar a economia, preservar e criar empregos e gerar renda.
“Paralelamente às ações de emergência na saúde, temos de construir saídas para a crise socioeconômica”, explica o vereador Police. “O plano traz instrumentos que impulsionam a atividade econômica, com destaque para a construção civil, que é grande empregadora, e efeitos em todas as áreas, como o comércio.” O plano também se dedica a facilitar a transição de modelos de trabalho, comércio e prestação de serviços adotados “na marra” em função do coronavírus, como o Home Office, compras on-line e delivery. “Favorecer essa adaptação também significa proteger empregos”, diz o vereador.
Adiamento e desconto em impostos e taxas
– Isenção de IPTU a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham permanecido fechados em função da quarentena correspondente ao período de suspensão das atividades
– Adiamento para pagar tributos e taxas municipais por 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade
– Suspensão para inscrições no Cadin (Cadastro de Informações do Município) e na Dívida Ativa por 180 dias para taxas e tributos vencidos e não pagos ao longo do primeiro semestre de 2020. Também autoriza prorrogar certidões de regularidade fiscal pelo mesmo prazo após o fim do estado de calamidade. (Ampliando alcance do decreto anunciado pela Prefeitura na sexta-feira passada)
– Isenção de ITBI-IV (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários Inter Vivos) para o munícipe que comprar seu primeiro imóvel residencial, com valor inferior a R$ 750.000,00
– Reabertura do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) no primeiro trimestre de 2021, que facilita o pagamento de tributos e taxas municipais atrasados.
Ativação Econômica
– Autoriza operação de atividades econômicas de baixo risco sem alvará de funcionamento em imóveis próprios ou emprestados por terceiros
–Autoriza uso de até 20% das vagas de estacionamento de Shopping Centers regularmente licenciados, para montagem de estruturas temporárias para realização de eventos, atividades comerciais e econômicas
– Facilita implantação de antenas de telefonia e dados em imóveis privados para ampliar a cobertura e velocidade da internet móvel na cidade, com prazo máximo de 60 dias para a Prefeitura analisar cada caso; em caso de omissão autorização será automática
– Prorroga por um ano a validade de alvarás de aprovação e execução de obras já emitidos e válidos, bem como para alvarás concedidos nos próximos 180 dias
Incentivos urbanísticos
– Maior liberdade para construção de unidades residenciais em corredores dotados de infraestrutura
– Ativação imediata dos eixos previstos em área de ZEUP (Zona Eixo de Estruturação e Transformação Urbana Previsto na Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo) criando uma nova fronteira de desenvolvimento econômico e imobiliário e geração de emprego e renda, com a obrigatoriedade de utilização dos recursos de outorga onerosa para a implantação da infraestrutura de transporte prevista para o eixo
– Permitir instalação de empreendimentos logísticos nas ZPDS (Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável), impulsionando a geração de emprego e renda
– Autorizar parcelamento ou diferimento (adiamento) de prazo para pagar a outorga onerosa de empreendimentos que optaram pelo pagamento a vista
– Autorizar pagamento da outorga onerosa em até 24 meses para os projetos que forem protocolados, possibilitando o pagamento até a obtenção do Habite-se
– Permite desconto de até 50% da outorga onerosa para os empreendimentos que iniciarem as obras em até 12 meses da emissão do alvará de execução, garantindo a manutenção e ampliação dos empregos nos canteiros de obras;
– Aplicação imediata de incentivos fiscais nos eixos da Av. Raimundo Pereira de Magalhães, Rodovia Anhanguera, Rodovia Fernão Dias e Av. Cel. Sezefredo Fagundes para os novos empreendimentos licenciados e que iniciem suas obras no curto prazo
– Autoriza abertura emergencial de vagas nos programas Operação Trabalho e Bolsa Trabalho, voltado para capacitação e ocupação temporária remunerada para jovens e adultos.
Migração econômica (Incentivo à adoção do Home Office e vendas pelo sistema de entregas)
Incentivo à Adoção do Teletrabalho
– Autoriza o município a conceder benefício fiscal até o limite da alíquota mínima de ISS (2%) a empresas que aderirem a programa de manutenção de emprego por meio do home office (teletrabalho) para compra de equipamentos, software, hardware e treinamento necessários à migração definitiva para o teletrabalho.
– Autoriza Prefeitura a oferecer desconto no IPTU (limitado ao valor de 1 ano) para os trabalhadores que realizarem adaptações devidamente comprovadas em seu imóvel para poder exercer o home office.
– Autoriza Prefeitura a conceder desconto no ISS (até o limite mínimo de 2%) para empresas que aderirem a programa de manutenção de abastecimento e emprego por meio da implementação ou aprimoramento de serviços de entrega. O desconto visa facilitar a compra de equipamentos, software, hardware, treinamento e adoção de medidas protetivas, incluindo EPIs, para entregadores, necessários à migração do modelo de atendimento físico presencial para atendimento virtual e entregas.
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