LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL
PLE 253/2017
Autoria: Poder Executivo Estadual
Assunto
Processo Administrativo Tributário – TIT: IPVA e Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável em partes ao Projeto de Lei, pois altera a Lei nº 13.457/2009 e dispõe sobre o processo administrativo tributário, Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.
PLS 729/2015
Autoria: Senador Lasier Martins (PSD-RS)
Assunto
Limitação de aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias tributárias
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois atualmente as multas tributárias punitivas em determinadas ocasiões específicas, podem ser aplicadas em valores altíssimos, acarretando dívidas impagáveis aos contribuintes. O projeto em si limita a 100% em caso de multa punitiva, e 20% em caso de multa moratória.
PLP 212/2015
Autoria: Deputado Marcelo Belinati (PP-PR)
Assunto
Permissão de descontos nas alíquotas de Impostos do Simples Nacional de empresas constituídas recentemente
Posicionamento
O Sindilojas-SP é inteiramente favorável ao Projeto de Lei, pois permitirá aos novos empresários uma diminuição na alta carga tributária nos primeiros anos de atuação de seu negócio. Além de promover um incentivo a formalização de empreendedores que atuam de maneira informal no mercado.
PLE 57/2017
Autoria: Governador Geraldo Alckmin – Executivo
Assunto
Redução de multas e Juros dos débitos a título de ICMS
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois com sua aprovação alterará a Lei nº 6.374/89, e ainda dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
PL 445/2016
Autoria: Vereador Andrea Matarazzo (PSD- SP)
Assunto
Instituição do Simples Municipal – proposta de tratamento jurídico diferenciado às empresas MEI, ME e EPP
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois promoverá o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico e social do Município, considerando que as micro e pequenas empresas são grandes geradores de trabalho ao País.
PL 7512/2014
Autoria: Deputado Federal Laercio de Oliveira (SD-SE)
Assunto
Anulação de Débitos Tributários
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois a proposta prevê a anulação de multas pela falta ou atraso da entrega da Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP).
PLS 18/2016
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Assunto
Atualização da Lei de Falências
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois tem como proposta a atualização da Lei de Falências e promoção da recuperação de empresas em face da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e também melhorar questões não resolvidas pela Lei, no que concerne à solução jurídica às execuções individuais dos créditos.
PL 6604/2013
Autoria: Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB-RS)
Assunto
Tributos em atraso – bônus de adimplência fiscal
Posicionamento
O Sindilojas-SP se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei, pois atende as aspirações do comércio, pois prevê que o empresário realize o pagamento do tributo em atraso, sendo de forma espontânea, deverá fazer jus ao aproveitamento do Bônus de adimplência Fiscal, providenciando uma forma de estimular as empresas a se manterem em dia com o recolhimento de tributos.
PLS 354/2012
Autoria: Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO)
Assunto
Obrigações acessórias somente com lei específica
Posicionamento
O Sindilojas-SP se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei, pois a legislação atual concede liberdade ilimitada, por meio de ato ou simples procedimento administrativo, a fim de impor obrigações acessórias tributárias, confrontando com o princípio da legalidade prevista na Constituição Federal. Sua proposta visa o aperfeiçoamento do Código Tributário Nacional, para constar que a imposição de obrigações tributárias, seja decorrente de lei formal.
PL 6174/2013
Autoria: Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB-RS)
Assunto
Dispõe sobre a atualização da alíquota de 10% para efeito de cálculo do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Posicionamento
O Sindilojas é favorável ao Projeto de Lei, e considera a medida louvável, pois o valor utilizado atualmente como limite está defasado em relação a realidade atual econômica.
PL 836/2013
Autoria: Vereador David Soares (DEM-SP)
Assunto
Dispõe sobre a criação de incentivos para os bons pagadores no município de São Paulo, que até o final do segundo semestre no ano não estejam inadimplentes com tributos municipais.
Posicionamento
O Sindilojas é favorável ao Projeto de Lei, e considera benéfico aos comerciantes, que reduzirão despesas com os descontos gradativos por ano, assim como, beneficiará o Município, com a redução da inadimplência.
PLS 317/2012
Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB-RR)
Assunto
Amplia o limite da receita bruta para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. Aumenta de R$ 48 milhões para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Posicionamento
O Sindilojas é favorável ao Projeto de Lei, por incentivar a redução da carga tributária, sendo necessária a atualização constante dos valores, no mínimo a cada dois anos.
PLP 129/2007
Autoria: Ex-Deputado Federal Guilherme Campos
Assunto
Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos para a administração tributária homologar a atividade do sujeito passivo ou de formalizar o crédito tributário.
Posicionamento
O Sindilojas é favorável ao Projeto de Lei, pois irá proporcionar a celeridade quanto ao decurso do prazo para a constituição do crédito tributário junto a Fazenda Pública, sendo necessária sua aplicação na atual era tecnológica.
PLP 171/2015
Autoria: Deputado Federal Geraldo Resende (PMDB-MS)
Assunto
Autoriza o parcelamento das dívidas tributárias de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 (cento e oitenta) meses.
Posicionamento
O Sindilojas é favorável ao Projeto de Lei, pois tratará de modo diferenciado as empresas optantes do Simples Nacional no parcelamento dos tributos devidos, incentivando as atividades empresariais e amenizando o impacto da carga tributária.
MP 783/2017
Autoria: Presidência da República
Assunto
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de abril de 2017.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável a Medida, e está pleiteando junto ao Governo Federal a extensão dos benefícios do PERT às microempresas e empresas de pequeno porte (optantes do Simples Nacional), já que as mesmas foram injustamente excluídas do Programa.
PLP 81/2011
Autoria: Deputado Federal Laércio Oliveira (PR-SE)
Assunto
Desvincula a simples condição do Sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois a proposta visa que havendo ausência de dolo ou má fé, o patrimônio do sócio-gerente e eventuais coobrigados não deve ser alcançado para o pagamento das dívidas tributárias, quando houver eventual culpa ou dolo, apenas o patrimônio da sociedade empresária deva responder para fins do cumprimento das obrigações tributárias.
