Mais dois prazos foram prorrogados

Nas esferas Federal e Municipal, mais dois prazos foram prorrogados, atendendo aos pleitos do SIndilojas-SP que, diante da atual realidade econômica e financeira que o País se encontra, acredita que é necessária a adoção de medidas urgentes que visam minimizar o efeito da pandemia do novo Coronavírus no estado de São Paulo. Desde o início da quarentena, foram dezenas de solicitações aos mais diferentes âmbitos, pedindo auxílio aos lojistas.

Esfera Federal

Receita Federal prorroga por 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), conforme Portaria Conjunta nº 1.178, de 13/07/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

Esfera Municipal

O município de São Paulo, através do Decreto nº 59.603, de 14/07/2020, prorrogou os períodos de suspensão dos prazos tratados pela Secretaria Municipal até 30 de julho de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

Os prazos de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Assim como o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, bem como a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.

Município ainda suspendeu os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários pelos contribuintes e o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período.

Dúvidas? A equipe do Sindilojas-SP está à disposição pelo 11. 2858-8400,  pelo FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsAPP 11 2858.8402.