Maneiras legais de reestruturar sua empresa

É notório que os impactos econômicos ocasionados pela restrição ao convívio social por causa da covid-19 afetaram praticamente todos os setores da economia, e diversos indicadores setoriais já começaram a demonstrar a magnitude da queda.

Apesar da reabertura gradual dos estabelecimentos comerciais, com as devidas restrições de horário e limite de pessoas, o setor varejista já se encontrava esmorecido antes mesmo da pandemia, mas agora, estimasse uma queda de 7,7%, apenas com uma leve melhora de 1,4% só em 2021; e com isso, o comércio varejista paulista bateu recorde negativo quanto ao número de perdas de empregos formais entre os meses de janeiro e julho deste ano, além de que deve cair 3,7%, amargando um prejuízo de R$ 27,8 bilhões.

Ainda segundo o estudo realizado pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e pela Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV), organizada pela FecomercioSP, no decorrer do ano, em todo país, cerca de 202.744 estabelecimentos varejistas devem fechar as portas, dos quais, 196.989 são Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), pois é esperado que a baixa no segundo semestre ainda será considerável, em torno de R$ 80 bilhões.

Ainda em conformidade com o levantamento, as atividades restringidas pela pandemia devem cair 22,6% em 2020, ao passo que a baixa nos setores considerados como essenciais, será bem mais branda, algo em torno de -0,8%. Sem a expansão destes segmentos, o prejuízo total do varejo poderia chegar a R$ 243 bilhões.

O impacto da pandemia no varejo da capital paulista pode ser mais profundo do que no Estado de São Paulo, pois as vendas devem amargar uma queda de 7% na maior cidade do País. O prejuízo então é estimado em R$ 16 bilhões, dos quais 98% se referem aos segmentos restringidos pela pandemia do novo coronavírus.

Assim, é inegável a readequação que as empresas varejistas, de todos os portes, devem enfrentar. A crise empresarial é problema que requer máxima atenção dos gestores na tomada de decisões. É momento que impõe o repensar sobre o negócio, mas traz consigo, também, oportunidades de reavaliação e reestruturação do negócio, expansão ou retração da operação, venda da empresa ou de parte dela, entre outras diversas estratégias que podem e devem ser utilizadas para superar a dificuldade de momento.

Antes mesmo das medidas jurídicas que surgiram ao longo da pandemia, o nosso ordenamento jurídico dispensa uma atenção especial à crise empresarial, com vistas ao seu tratamento e aos saneamentos da empresa, para que possa manter a geração de renda, postos de trabalho, tributos, entre outros. A principal ferramenta existente, hoje em dia, para tratamento da crise da empresa é a recuperação judicial, disciplinada na Lei Federal nº. 11.101/2005.

A recuperação judicial é um procedimento que pode ser voluntariamente adotado pela empresa em crise. Não se confunde, em nada, com a falência, que é a quebra da empresa. Trata-se de um mecanismo previsto em lei, cujo objetivo é justamente salvar a empresa e evitar a falência.

O procedimento da recuperação judicial permite que a empresa em dificuldade econômico-financeira renegocie de modo centralizado, em um único processo, todas as suas dívidas, com todos os credores, de maneira a equalizar o passivo, isto é, adequá-lo à realidade da crise e à capacidade de geração de caixa da empresa. A recuperação judicial, nesse sentido, deve ser vista como mais do que um simples processo, mas sim um ambiente de negócios protegido, que confere algumas garantias ao devedor, para protegê-lo, enquanto negocia o passivo com seus credores.

Neste momento em que a quarentena está chegando ao fim, a recuperação judicial é uma ótima tática para manutenção da empresa no meio desta crise que o comercio varejista paulista enfrenta. Valendo-se de meios sigilosos, é uma estratégia segura para driblar esta situação de tensão que nos encontramos.

Assista abaixo, na íntegra, a live que o Sindilojas-SP promoveu com especialistas no assunto sobre os caminhos para a reestruturação da sua empresa de acordo com as possibilidades legais.

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