MEI’s notificados em São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz- SP) notificará 201 (duzentos e um) microempreendedores individuais (MEIs) que ultrapassaram o faturamento anual de R$81 mil, limite da categoria.
As empresas do MEI recolhem tributos de forma simplificada, são isentas dos impostos federais e pagam apenas R$ 1,00 de ICMS (nos casos de comércio e indústria), além da dispensa da emissão de documentos fiscais e outras obrigações tributárias.
Após o recebimento do comunicado, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para corrigir as irregularidades, justificar ou apresentar documentos. Se a empresa não se manifestar ou tiver a alegação negada, será fiscalizada e autuada.
A operação nomeada de “MEI.com” tem por objetivo combater a sonegação fiscal no comércio eletrônico.
