Mesmo com contrato suspenso, 13º e férias devem ser pagos

Em razão dos inúmeros questionamentos feitos ao departamento jurídico do Sindilojas-SP a respeito do reflexo da suspensão no décimo terceiro (13º) salário, informamos que conforme termos de aditamento firmados entre o Sindilojas-SP e a entidade laboral para regular as condições previstas nas Medidas Provisórias nºs 927 e 936, Decretos nºs 10.422/20 e 10.470/20, ficou estabelecido que: “ Em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, na qual a União conceda ao empregado Benefício Emergencial de Preservação de Emprego, o período será computado para efeito de férias e 13º salário  (item 2.5 do 3º termo)”.

Para o Sindilojas-SP é importante que as informações cheguem até você. Por isso, além de disponibilizarmos nossos conteúdos exclusivos aqui no site, também estamos presentes nas mais diversas redes sociais e, mais recentemente, no Telegram.
Receba nossas informações por lá clicando AQUI

Assim, o 13º salário e férias serão pagos na integralidade ainda que o contrato de trabalho tenha sido suspenso, prevalecendo o princípio do negociado sobre o legislado, previsto no artigo 611-A da CLT.

Solicite AQUI o 3º Termo de Aditamento para conferir o item 2.5, que diz respeito sobre o 13º salário.