Novo programa de renegociação de dívidas da Receita Federal

A Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com um novo programa de parcelamentos de dívidas tributárias de pequeno valor. Poderão ser parcelados débitos de até 60 salários mínimos (R$ 62.700,00) na data da adesão, incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento em 31 de dezembro de 2019. Os descontos poderão variar de 20% a 50% do valor total do débito.

Não poderão participar do programa os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

A adesão ao edital deve ser realizada mediante requerimento no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita, no serviço “Transação”, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

Dúvidas? A equipe do Sindilojas-SP está à disposição pelo 11. 2858-8400,  pelo FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsAPP 11 2858.8402.