Portaria altera item sobre os Equipamentos de Proteção Individual
Em recente publicação de portaria, a NR-6, que dispõe sobre Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, teve sua redação alterada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
*Fonte: FecomercioSP
A Norma Regulamentadora número 6 (NR-6) que já teve sua redação revista como um todo em 2022, na forma da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº2175/2022, agora, sofreu pontual alteração no item 6.9.4, por meio da Portaria nº 57, de janeiro de 2025, que trata do CA – Certificado de Aprovação dos EPI’s. (Equipamentos de Proteção Individual)
Dessa maneira, a reprodução da redação no trecho referente à alteração, estabelece que:
“É vedada a cessão de uso do CA emitido a determinado fabricante ou importador para que outro fabricante ou importador o utilize sem que se submeta ao procedimento regular para a obtenção de Certificado de Aprovação próprio”.
Certificado de Aprovação
De acordo com a norma original, todos os equipamentos de proteção individual somente podem ser comercializados se contarem com Certificado de Aprovação, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
A alteração que agora foi feita na norma proíbe que um fabricante ou importador utilize o Certificado de Aprovação (CA) de outro fabricante ou importador para seus próprios produtos, sem passar pelo processo de certificação adequado.
Em outras palavras, o CA é um documento que atesta a qualidade e segurança dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Ele é emitido para um fabricante ou importador específico, após seus produtos serem testados e aprovados. A norma impede que um fabricante ou importador utilize o CA de outra empresa para vender seus próprios produtos como se fossem certificados, sem ter passado pelos testes e aprovações necessários.
Concorrência leal e segurança
Essa medida visa garantir a segurança dos trabalhadores, pois impede que produtos sem a devida certificação sejam comercializados como EPIs. Além disso, ela protege a concorrência leal entre as empresas, evitando que algumas se beneficiem da certificação de outras sem ter investido nos processos de qualidade e segurança.
Dessa forma, o empresário e o empregador deverão estar atentos para que ao comercializar ou mesmo adquirir EPIs o façam de forma a quem o Certificado de Aprovação tenham sido expedidos de acordo com a PORTARIA MTE Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
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