Prazo de suspensão de inscrição em dívida ativa do Município de São Paulo
Através do Decreto nº 59.391/2020, fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos junto a Prefeitura de São Paulo, publicado inicialmente no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020.
Essa medida foi tomada em decorrência da situação de calamidade pública no município de São Paulo, derivada da pandemia de COVID-19 que o país vem enfrentando, ter sido prorrogada.
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