Legislação & Tributação

Pronampe 2022 já está liberado

27 de julho de 2022

O Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), já está liberado, interessados já podem procurar as instituições financeiras para solicitar.

Lembrando que a análise somente será feita pela instituição bancária, após o compartilhamento obrigatório de dados pelo sistema da Receita Federal, no portal do e-cac – Centro Vrtual de Atendimento.

Esse programa oferece empréstimos para pequenas e médias empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar. Desde a sua criação passou por várias mudanças, entre elas incluiu os microempreendedores individuais (MEI), médias empresas e a necessidade do compartilhamento de informações sobre o faturamento.

Podem solicitar o empréstimo microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano, pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões e empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões.

Pelas regras do programa, a empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do crédito. A companhia pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

Empresas com menos de um ano de existência, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser parcelado em até 48 parcelas, com prazo de 11 meses para começar e mais 37 parcelas para pagamento. A taxa de juros anual máxima será a mesma da taxa Selic, acrescida de 6%. De acordo com o Ministério da Economia, a data de contratação da operação de crédito segue até 31 de dezembro de 2024.

Parceria Sindilojas e Sicredi

O Sindilojas-SP mantém parceria com a Sicredi para oferecer serviços financeiros com taxas e condições diferenciadas. Conheça mais sobre essa parceria aqui.

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