Punições a empregados: requisitos para a aplicação

A aplicação de punições disciplinares a empregados deve seguir alguns requisitos, dentre os quais destacamos:

• Imediatidade: aplicação imediata da punição assim que tomar conhecimento da falta, sob pena de ocorrer o perdão tácito.
• Proporcionalidade: para falta leve, a penalidade deve ser branda, para falta grave, a punição deve ser rigorosa.
• Non bis in idem: não pode punir o empregado duas vezes por uma única falta.
• Gravidade da falta: a justa causa deve ser reservada a casos em que é impossível o prosseguimento do contrato de trabalho.

Se houver a recusa do empregado em assinar o documento de ciência da punição, o empregador deve solicitar a duas testemunhas assinem.

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