Consultoria jurídica e contábil

Receita Federal cobrará grandes devedores

11 de setembro de 2015

Portaria nº 1265 de 03/09/15

A Receita Federal colocará em prática a recuperação de créditos tributários. Os contribuintes serão intimados a regularizar suas dívidas e, caso a autorregularização não aconteça, serão adotadas as medidas legais previstas que incluem a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a exclusão de parcelamentos especiais, arrolamentos de bens e direitos, exclusão de benefícios ou incentivos fiscais, representação fiscal para fins penais, comunicação a agências reguladoras para a revogação de permissões e concessões públicas, dentre outras. Esse procedimento também será aplicado aos sócios que responderem solidariamente pela dívida.

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