Redução de jornada: Sindilojas-SP alerta para impactos nas contas do Estado e Município
Em interlocução direta com o prefeito Ricardo Nunes e o governador Tarcísio de Freitas, Sindilojas-SP alerta para os impactos econômicos e fiscais que poderão decorrer da aprovação da PEC nº 221/2019, em análise no Senado Federal, que prevê a redução da jornada semanal de trabalho e alterações na atual escala 6×1.
Embora o debate sobre a PEC que versa sobre a redução da jornada e extinção da escala 6×1 esteja concentrado nos efeitos da medida sobre as relações trabalhistas, o Sindilojas-SP pontuou que seus impactos poderão alcançar diretamente os governos estaduais e municipais, além das empresas privadas. A redução compulsória da jornada, sem diminuição salarial e sem ganhos equivalentes de produtividade, tende a elevar o custo da hora trabalhada e exigir a reorganização de escalas, realização de horas extras ou contratação de pessoal adicional.
Efeito nos contratos administrativos
Na manifestação, a entidade chamou a atenção para o fato de que esse efeito também poderá ser significativo nos contratos administrativos, especialmente naqueles que envolvem atividades intensivas em mão de obra, como limpeza, conservação, vigilância, manutenção, transporte e atendimento. Para manter a quantidade e a qualidade dos serviços contratados, as empresas poderão precisar ampliar equipes ou reorganizar escalas, gerando aumento de custos e pressão sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O Sindilojas-SP também pondera que, mesmo a previsão de aditamento dos contratos administrativos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, incluída no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, não elimina o problema. O aumento de custos poderá ser repassado ao Poder Público, com impacto sobre as finanças públicas e os contribuintes, ou levar as empresas a reduzir despesas com pessoal, inclusive por meio da diminuição das equipes ou da substituição de profissionais mais qualificados por trabalhadores de menor nível de senioridade. Essas alternativas podem comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população.
Extensão dos impactos
O uso de tecnologia e inovação pode contribuir para mitigar parte desses efeitos, mas exige investimentos elevados em um cenário de crédito ainda caro. Ao mesmo tempo, Estados e Municípios já estão sujeitos a limites fiscais e orçamentários, de modo que novas despesas com pessoal ou com serviços terceirizados podem reduzir a capacidade de investimento e de manutenção dos serviços públicos.
Os impactos não ficarão restritos ao setor público. Comércio, serviços, turismo, alimentação, logística e outras atividades intensivas em mão de obra também terão de absorver o aumento do custo do trabalho e adaptar suas operações. O efeito poderá ser especialmente relevante para micro e pequenas empresas, que possuem menor capacidade de absorver elevações estruturais de custos.
O Sindilojas-SP pontua que a redução da atividade empresarial, dos investimentos ou da geração de empregos poderá afetar renda, consumo e, consequentemente, a arrecadação de Estados e Municípios, criando um ciclo de pressão sobre as economias locais.
Efeitos econômicos e qualidade dos serviços
O Sindicato ainda ressalta que não questiona a importância do debate sobre melhores condições de trabalho e qualidade de vida. A preocupação está nos efeitos econômicos, fiscais e federativos de uma mudança estrutural dessa magnitude, que poderá transferir novos custos para Estados e Municípios sem a correspondente ampliação de receitas ou mecanismos de compensação.
Diante da tramitação da PEC nº 221/2019 no Senado Federal, o Sindilojas-SP defende que os impactos sobre as empresas, as finanças públicas, os contratos administrativos e a qualidade dos serviços oferecidos à população sejam amplamente considerados antes da deliberação definitiva da matéria, requerendo, dessa maneira, o posicionamento expresso das gestões municipal e estadual de São Paulo nessa direção.
A eventual redução da jornada não será um desafio apenas para as empresas. Seus custos poderão alcançar os cofres públicos, os contribuintes e a economia local.
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