Sancionado PL que cria regras para venda de cães e gatos em SP
O governador Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei 17.972/24, que dispõe sobre a proteção, a saúde, bem-estar e comercialização de cães e gatos domésticos, no estado de São Paulo.
Apesar dos esforços envidados pelo Sindilojas-SP, tal qual foi feito com o PL 523/23 (leia aqui), o então PL 1477/23, de autoria do próprio governador, foi aprovado e convertido em lei.
Para a entidade, as exigências da lei para comercialização desses animais, tendem a impactar negativamente a cadeia produtiva como um todo.
Disposições da lei
A lei cria regras para comercialização de cães e gatos em criadouros e estabelecimentos comerciais, como pet shops.
Para que o estabelecimento possa comercializar esses animais, é necessário ter, entre outras coisas:
- inscrição no CNPJ e CADESP;
- objeto social para comercialização de animais domésticos;
- não expor os animais em vitrines fechadas ou alojados em espaços que impeçam sua movimentação, ou em condições exploratórias que causem desconforto e estresse;
E ainda, esses animais só poderão ser comercializados nas seguintes condições:
- atingirem a idade mínima de 120 (cento e vinte) dias;
- ter recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas;
- estiverem esterilizados cirurgicamente e microchipados.
Essas exigências também se aplicam para a venda de cães e gatos domésticos por meio de plataformas digitais.
Regulamentação
Apesar de a lei ter entrado em vigor no dia 11 de julho, dia de sua publicação, ela ainda depende de regulamentação para definir qual órgão vai fiscalizar sua aplicação e qual será a punição pelo descumprimento.
Clique aqui e acesse a integra da lei.
Para mais informações, entre em contato com o departamento jurídico do Sindilojas-SP.
Ligue 11 2858-8400, FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402
Câmara Setorial de Pet Shop
A Câmara Setorial dos Lojistas de Pet Shop do Sindilojas-SP, em sua missão de atuar sobre os principais assuntos que afetam o setor, continuará lutando pelos interesses e pelo desenvolvimento dos negócios dos empresários do segmento.
O Sindilojas-SP é o sindicato que representa os empresários de Petshop
Essa e muitas outras ações fazem parte do trabalho do Sindilojas-SP no envolvimento dos assuntos que afetam o comércio de São Paulo, no âmbito do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. Participe e incentive esse trabalho associando-se ao Sindilojas-SP!
