Seguro-Desemprego e Auxílio-Doença: prorrogação de medidas provisórias

O Governo Federal, por meio dos Atos nº 9 e nº 10, publicados em março último, prorrogou por 60 dias a vigência das Medidas Provisórias 664 e 665, relativas a benefícios previdenciários e Seguro-Desemprego, dentre outros assuntos.

As referidas medidas trouxeram mudanças significativas nos benefícios previdenciários e trabalhistas, sob alegação – segundo o Governo – de equilibrar as contas e minimizar o rombo na previdência. Para que tenham validade permanente, essas medidas devem ser disciplinadas por decreto legislativo pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória 664/14 teve sua vigência prorrogada até o dia 29 de abril deste ano, enquanto que a 665 até o dia anterior, 28 de abril.

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