Sindilojas-SP apoia Ação no STF para adiar fim da 6×1

O Sindilojas-SP manifesta seu apoio à iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para questionar as regras de transição previstas para a redução da jornada de trabalho e a implementação do segundo repouso semanal.

A ação proposta questiona especialmente o prazo de apenas 60 dias para que as empresas se adaptem à jornada de 42 horas semanais e aos dois repousos semanais, previstos para 16 de dezembro de 2026. A ADI interposta reforça que o período é insuficiente diante das mudanças operacionais, administrativas e trabalhistas que poderão ser necessárias, como a contratação de novos profissionais, a reorganização de turnos e a renegociação de convenções e acordos coletivos, especialmente com a aproximação do período mais aquecido d0 setor.

Pleitos

Entre os pedidos apresentados ao STF está a ampliação do prazo de transição, preferencialmente para 12 meses na primeira etapa, além da preservação das cláusulas de acordos e convenções coletivas até o encerramento de suas respectivas vigências. A proposição também defende a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de 8h24min, sem necessidade de autorização sindical específica, e questiona a ausência de tratamento diferenciado para as pequenas empresas.

Objetivo

Cabe ressaltar que a iniciativa junto ao STF não questiona a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais nem a instituição do segundo repouso semanal. Seu propósito é assegurar uma transição viável, equilibrada e juridicamente segura para as empresas e os trabalhadores.

A apresentação da ADI, por si só, não suspende os prazos estabelecidos. O próximo passo será a análise, pelo Supremo, do pedido de liminar formulado pela Confederação.

O Sindilojas-SP irá monitorar os eventuais desdobramentos da petição junto ao judiciário, reiterando ser fundamental que mudanças dessa dimensão sejam acompanhadas de condições adequadas de implementação, previsibilidade jurídica e respeito à realidade operacional das empresas, especialmente no varejo, setor que demanda organização contínua de equipes e atendimento ao consumidor.

Empresário: O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, lutando pela defesa do setor em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP. 

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