Sindilojas-SP apoia PL substitutivo que trata da venda de animais
Entidade manifesta oposição ao texto original do projeto, que proíbe a venda de animais em pet shops e estabelecimentos similares, e apoia proposta que estabelece critérios para a comercialização por empresas e criadores regularizados
O Sindilojas-SP manifestou posicionamento contrário ao texto original do Projeto de Lei nº 1.754/2025 e seu apoio ao substitutivo (PLR 2, de 15/07/2026), apresentado pelo relator, deputado Josenildo.
O projeto original, de autoria do deputado Marcos Tavares, estabelece a proibição da comercialização de animais de qualquer espécie em pet shops, lojas de animais e estabelecimentos similares em todo o território nacional.
O Sindilojas-SP reconhece a importância da proteção e do bem-estar animal e da promoção da adoção responsável. No entanto, entende que a proibição ampla da atividade comercial é uma medida excessiva e desproporcional, especialmente por atingir indistintamente estabelecimentos e criadores que atuam regularmente, estão sujeitos à fiscalização e cumprem normas sanitárias e de proteção animal.
Para a entidade, a proteção animal e a atividade econômica regular não são incompatíveis. A adoção de regras objetivas relacionadas à origem, rastreabilidade, vacinação, higiene, alojamento, manejo e acompanhamento veterinário permite ampliar a fiscalização e responsabilizar eventuais infratores sem inviabilizar toda uma atividade econômica.
Risco de migração para o mercado informal
Outro ponto de preocupação é que a proibição da comercialização em estabelecimentos autorizados não necessariamente elimina a demanda por animais. Na avaliação do Sindilojas-SP, parte dessa demanda pode ser deslocada para canais informais, dificultando o controle e a fiscalização que a legislação pretende fortalecer.
A entidade também destaca que os impactos da medida ultrapassariam as empresas diretamente envolvidas na comercialização. A cadeia econômica do setor reúne pet shops, criadores, clínicas e profissionais veterinários, fornecedores, distribuidores e diversos outros segmentos.
Nesse contexto, uma restrição ampla à atividade pode gerar reflexos sobre empregos, investimentos e arrecadação, além de afetar empresas que operam de maneira regular e submetida às normas vigentes.
Substitutivo propõe regulamentação da atividade
Para o Sindilojas-SP, o substitutivo apresentado pelo deputado Josenildo oferece uma alternativa mais equilibrada ao estabelecer condições para a comercialização de cães e gatos por criadores e estabelecimentos regularizados.
A proposta prevê a observância de normas de bem-estar animal, controle sanitário e comprovação da origem dos animais, conciliando a proteção animal com a preservação da atividade econômica formal.
Na avaliação da entidade, esse modelo contribui para fortalecer a fiscalização e a rastreabilidade, ao mesmo tempo em que cria condições para o incentivo à adoção responsável.
O Sindilojas-SP considera ainda que a proposta substitutiva é mais compatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, previstos na Constituição Federal, ao estabelecer obrigações e padrões de funcionamento em vez de eliminar uma atividade lícita.
Posicionamento do Sindilojas-SP
Diante desse cenário, o Sindilojas-SP reforça sua oposição ao texto original do PL nº 1.754/2025, especialmente à proposta de proibição ampla da comercialização de animais em pet shops, lojas de animais e estabelecimentos similares.
Ao mesmo tempo, a entidade manifesta apoio ao substitutivo (PLR 2, de 15/07/2026), por entender que a proposta busca conciliar a proteção e o bem-estar dos animais com a manutenção de atividades econômicas regularmente constituídas.
O Sindilojas-SP defende, portanto, a aprovação do texto substitutivo, em detrimento da proposta original, como forma de construir uma legislação que fortaleça a proteção animal e a fiscalização sem impor restrições desproporcionais ao comércio formal.
PetShop é Sindilojas-SP
As empresas do comércio varejista de Pet Shop têm a representação empresarial do segmento realizada pelo Sindilojas-SP e aqui na entidade encontram também a Câmara Setorial de Lojistas de Pet Shop do Sindilojas-SP. Por meio de uma coordenadoria atuante, um conselho consultivo formado por profissionais do ramo, e uma estrutura adequada para atender toda a demanda desse segmento na capital, essa câmara está à disposição de todos os empresários pets, dedicados ao crescimento organizado e eficiente desse mercado tão promissor.
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Para saber mais sobre a Câmara de Pet Shop do Sindilojas-SP e como participar dos trabalhos, entre em contato no telefone 11 2858 8400 ou email: faleconosco@sindilojas-sp.org.br