Sindilojas-SP contesta norma que dificulta abertura de empresas

Sindilojas-SP pede revogação de Norma da Receita Federal que impõe nova etapa antes da abertura de empresas/ emissão do CNPJ, elevando burocracia e custos para empreendedores; setor empresarial alerta para retrocesso e cobra diálogo com o governo.

Os Sindilojas-SP encampa manifesto junto com demais entidades signatárias, externando sua preocupação com a Nota Cocad/RFB nº 181/2025, da Receita Federal, que cria uma nova etapa obrigatória no processo de abertura de empresas: a escolha do regime tributário antes da emissão do CNPJ. A medida foi tomada sem debate com o Comitê Gestor da Redesim (CGSIM) e contraria os princípios de simplificação e integração da Lei nº 11.598/2007.

 Impactos negativos

• Retorno a um modelo burocrático e desintegrado;
• Aumento de custos e exigência de contador já no início do processo;
• Insegurança jurídica e falta de clareza;
• Dificuldade de adaptação das Juntas Comerciais;
• Enfraquecimento da cooperação entre os entes federativos.

Além disso, a Lei Complementar nº 214/2025 não exige essa antecipação da escolha tributária, e já existem soluções tecnológicas que permitem fazer isso sem alterar o fluxo atual da Redesim.

Solicitação das entidades

• A revogação ou suspensão imediata da Nota;
• A restauração do fluxo simplificado da Redesim;
• O diálogo com o CGSIM para soluções técnicas e consensuais;
• Melhoria no atendimento aos contribuintes;
• Respeito ao pacto federativo e à eficiência administrativa.

O Sindilojas-SP ratifica seu posicionamento institucional, de que o Brasil precisa avançar, não retroceder. Abertura de empresas rápida e sem burocracia é uma conquista que deve ser preservada.

O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, participando das ações em Defesa do Comércio  conjuntamente com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.

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