Sindilojas-SP reforça posicionamento contra sanções nas operações via PIX
O Sindilojas-SP reafirma que eventuais imposições de sanções contra comerciantes nas operações via Pix tendem a gerar insegurança jurídica, prejudicando a atividade econômica.
Recente comunicação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), que, através de minuta, sinalizou a disposição de obrigar empresários a informar que não haverá diferenciação de preços para pagamentos instantâneos (Pix), trouxe preocupação para o Sistema Confederativo do Comércio, integrado pelo Sindilojas-SP.
A referida minuta, relativa à Portaria da Senacom, regulamenta a Medida Provisória (MP – 1288/25), impõe duras sanções aos comerciantes, incluindo apreensão de produtos, cassação de registros e até interdição de estabelecimentos.
Interferência indevida
A ação impõe restrições que, na visão da entidade, representam uma interferência indevida na economia e violam a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e o princípio constitucional da livre-iniciativa.
De acordo com a minuta, os comerciantes serão obrigados a informar claramente que não haverá diferenciação de preços para pagamentos via Pix à vista. Além disso, as empresas deverão adotar medidas para evitar a disseminação de informações falsas sobre esse meio de pagamento, bem como evitar qualquer divulgação que possa induzir os consumidores ao erro ou explorar medo, superstição ou inexperiência dos clientes.
Lei contrariada
Na visão do Sindilojas-SP, a norma também contraria a Lei 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços conforme a modalidade de pagamento. Restringir essa possibilidade distorce a concorrência e impede que os consumidores escolham a opção mais vantajosa.
Para o sistema do comércio, a imposição de restrições ao uso e à precificação do PIX pode resultar em um ambiente de mercado menos competitivo, dificultando a livre-negociação entre fornecedores e consumidores e ferindo princípios constitucionais e legais. Assim, a proposta da Senacom não contribui para a eficiência e a segurança do sistema de pagamentos, representando, na verdade, uma intervenção indevida na economia.
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