STF mantém suspensa lei que exige a castração de cães e gatos em SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal -STF confirmou a liminar que suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 17.972/24, que impõe a criadores de gatos e cães a castração cirúrgica dos filhotes antes dos quatro meses de idade.
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7704, proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil.
Entre outras exigências, a Lei Estadual nº 17.972/2024 estabelece que os criadores de cães e gatos devem castrar esses animais antes dos quatro meses de idade e proíbe a venda ou entrega de filhotes não esterilizados.
Na liminar, o ministro Flávio Dino afirmou que a alteração compulsória, indiscriminada e artificial da morfologia dos cães e gatos, sem considerar suas características e situações específicas, viola a dignidade desses animais, pois pode comprometer não apenas a integridade física, como a própria existência das raças.
Demais exigências da lei
Os demais dispositivos da lei, inclusive a venda de filhotes a partir dos 120 dias de vida, também estão suspensos, até que o Poder Executivo Estadual estabeleça prazo razoável para que os canis e gatis se adaptem às novas obrigações, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Lembrando que a lei não foi regulamentada, logo, não há definição sobre o órgão fiscalizador, nem a penalidade pelo descumprimento a lei.
Atuação do Sindilojas-SP
O Sindilojas-SP, entendendo que a lei, da forma como foi aprovada, impactará negativamente em toda cadeia pet e prejudicará o comércio legalizado, que é o que promove a geração de renda e empregos, além de pagamento dos impostos aos cofres públicos, ingressou, assim, por meio do FecomercioSP, como amicus curiae na ADI 7704, que questiona a constitucionalidade da referida lei.
O Sindilojas-SP possui Câmaras Setoriais de Lojistas da sua atividade econômica, sendo o seu espaço para discutir e e encontrar soluções para os problemas que afetam o setor e a sua empresa.
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