STF reúne cinco votos contra castração obrigatória de cães/gatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne cinco votos favoráveis à invalidação da exigência de castração cirúrgica obrigatória de cães e gatos como condição para a criação e comercialização desses animais no Estado de São Paulo. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, que questiona dispositivos da Lei Estadual nº 17.972/2024.
O julgamento, ainda em andamento no plenário virtual, analisa também outras duas exigências da legislação paulista: a idade mínima de 120 dias para a entrega dos filhotes e a obrigatoriedade de conclusão de todo o ciclo vacinal antes da comercialização.
As entidades que ajuizaram a ação sustentam que a legislação estadual ultrapassou os limites da competência legislativa e criou restrições desproporcionais ao exercício da atividade econômica, à livre iniciativa e ao direito de propriedade.
Desdobramentos
A decisão poderá representar uma mudança significativa para criadores, pet shops e demais estabelecimentos que atuam na comercialização de cães e gatos, especialmente diante dos custos e das exigências operacionais decorrentes das regras questionadas.
O Sindilojas-SP acompanha com atenção o julgamento, considerando sua relevância para os empresários do segmento pet e para a sustentabilidade das atividades comerciais. Siga os canais de comunicação da entidade.
PetShop é Sindilojas-SP
As empresas do comércio varejista de Pet Shop têm a representação empresarial do segmento realizada pelo Sindilojas-SP e aqui na entidade encontram também a Câmara Setorial de Lojistas de Pet Shop do Sindilojas-SP. Por meio de uma coordenadoria atuante, um conselho consultivo formado por profissionais do ramo, e uma estrutura adequada para atender toda a demanda desse segmento na capital, essa câmara está à disposição de todos os empresários pets, dedicados ao crescimento organizado e eficiente desse mercado tão promissor.
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