Legislação & Tributação

2ª parcela do 13º salário deve ser paga até 20/12

29 de novembro de 2019

A gratificação natalina – ou 13º salário – corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês de serviço, considerando-se a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho.

Este benefício deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 29 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. As faltas legais e justificadas não serão deduzidas do pagamento.

Aqueles que pediram o adiantamento do 13º nas férias, contudo, não recebem a primeira parcela agora (pois já receberam), apenas a segunda.

Importante ressaltar que o 13º salário do comissionista deve seguir as regras da cláusula 14 da Convenção Coletiva de Trabalho.

A gratificação natalina instituída pela Lei nº 4.090/62 e regulamentada pelo Decreto nº 57.155/65 é um direito do trabalhador e o atraso no pagamento ensejará multa do Ministério do Trabalho.

 

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