FGTS: orientação aos devedores

Portaria nº 430

A portaria mencionada disciplina a divulgação da Lista de Devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em seu site (www.pgfn.gov.br). Assim sendo, será divulgada uma relação atualizada periodicamente de pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa.

As informações divulgadas na forma dessa lista não substituem, nem prejudicam os efeitos das informações constantes do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Para mais esclarecimentos: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br