Prorrogação do parcelamento especial do ICMS

O Decreto nº 60.599/14 alterou mais uma vez o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Desta vez, o contribuinte interessado pode aderir ao parcelamento até 29 de agosto deste ano. A adesão deve ser feita no endereço www.pepdoicms.sp.gov.br

Em razão da ampliação do prazo, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda determinaram que os contribuintes terão até o dia 14 de agosto para solicitar a retificação dos valores de débitos que constam na relação do Sistema PEP, a inclusão de débitos declarados em guia de informação ou apurados pelo Fisco que não constam da relação.

Para mais esclarecimentos: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br