Fiscalização do Conselho Federal de Medicina Veterinária

Resolução nº 1.069/14 (CFMV)

O Conselho Federal de Medicina Veterinária editou a Resolução nº 1.069/14 que, dentre outros assuntos, destaca a responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais quanto à exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais.

O responsável técnico (médico veterinário), bem como o estabelecimento comercial, é responsável pela segurança, saúde e bem-estar dos animais que se encontram sob seus cuidados. Aqueles que não cumprirem tais determinações estão sujeitos ao pagamento da multa variável entre R$ 3 mil e R$ 24 mil. Os responsáveis técnicos também poderão responder por infração ética e  se sujeitarem a processos ético-profissionais. A íntegra da Resolução nº 1.069/14 pode ser conferida aqui.

Para mais esclarecimentos sobre as determinações da referida resolução, o Sindilojas-SP disponibiliza sua Câmara Setorial de Lojistas de Pet Shop: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

Visite nossa página no Facebook