Lei multa quem não informa imposto na nota

Lei 12.741/12

Comerciantes devem prestar muita atenção ao detalhamento dos impostos nas notas. Os estabelecimentos que não informam o imposto pago pelo consumidor na nota fiscal podem ser multados.

Cada estabelecimento é responsável por demonstrar quando da emissão de notas o imposto detalhado ou empresas que não utilizam sistema informatizado são obrigadas a fixar um cartaz com a tabela de alíquotas.

Segundo o IBPT, 74,4% das mais de 10 milhões de empresas descumpre essa regra. A maior incidência acontece na região Sul (77,3% de 2 milhões de empresas); seguida pelo Nordeste (76,1% de 1,7 milhão de empresas) e pela região Norte (75% dos 498 mil estabelecimentos comerciais).

Aqueles que descumprirem a medida estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, como multa, apreensão do produto e cassação da licença do estabelecimento.

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