Procon Paulistano: Decreto nº 56.871/16

A prefeitura de São Paulo, por meio do decreto acima, publicado no Diário Oficial do Município em 16 de março, criou o Departamento de Defesa do Consumidor / Procon Paulistano.

Uma de suas atribuições será a de fiscalizar e apurar infrações à legislação federal, estadual e municipal de defesa e proteção do consumidor, bem como aplicar as devidas sanções administrativas. As principais características serão o atendimento por meio digital e o foco na mediação e solução de conflitos entre consumidores e as empresas fornecedoras de produtos ou serviços. O Procon Paulistano deverá ser implantado no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação do presente decreto.

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