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MEI: residência como sede do estabelecimento

20 de abril de 2016

Lei Complementar nº 154/16

No dia 18 de abril passado a Presidente da República sancionou a Lei Complementar acima, que acrescenta o parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/06. Com a inclusão desse dispositivo, o microempreendedor individual (MEI) poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A lei entrou em vigor no dia 19 de abril, data de sua publicação.

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