![](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_glossy,ret_img,w_250,h_442/https://sindilojas-sp.org.br/wp-content/uploads/2017/03/Consultoria-cívil-250x442.png)
Juizado Especial Cível para MEI ME e EPP
Lei nº 9.099/95
As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, poderão propor ações de Competência do Juizado Especial Cível, conforme previsto na Lei nº 9.099/95, na solução de causas de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Em causas com valores até vinte salários mínimos a presença de advogado é facultativa.
Para as ações acima dessa quantia e até quarenta salários mínimos, a presença desse profissional é obrigatória.
Causas acima desses valores deverão ser discutidas na Justiça Comum.
A vara especializada não julga entre outros, causas contra o Estado (União, Distrito Federal, seus órgãos e entidades públicas).
Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br
* Atendimento exclusivo às empresas e escritórios de contabilidade
vinculados ao Sindilojas-SP
Visite nosso Portal de Benefícios | Visite nossa página no Facebook