Prefeitura de São Paulo veta lei que exigia placas sobre formas de pagamento

O prefeito João Doria publicou em 04 de maio o veto ao Projeto de Lei Municipal (SP) nº 430/14, que determinava que os estabelecimentos comerciais – não aceitantes de pagamento via cheques ou cartões de débito ou crédito – deveriam fixar, em local visível, placa contendo informação sobre a não aceitação dessas formas de pagamento.

Entre os argumentos utilizados pelo prefeito para o veto do PLM está o crescente desuso do cheque no Brasil e a considerável preferência pelo uso do cartão de crédito pelos consumidores em razão de sua praticidade e da segurança que traz aos empresários contra uma eventual inadimplência.

Com isso, a Prefeitura de São Paulo julga que não seja razoável, neste momento, obrigar os estabelecimentos a veicular, na forma de aviso, informação sobre a não aceitação desse meio de pagamento, sob risco de multa.

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo manifestou-se contra o projeto aos vereadores e ao prefeito, solicitando o veto do mesmo, pois o assunto já está disciplinado na legislação vigente.

O Sindilojas-SP dispõe às empresas do varejo um jogo de placas confeccionado de acordo com os padrões requeridos, de modo a evitar qualquer risco de desatino perante a fiscalização. Acesse!