DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS, MÉDIAS E MICROEMPRESAS
PLC 348/2013
Autoria: Deputado Federal Laércio Oliveira (SD-SE)
Assunto
Depósito Recursal para PME´s na Justiça do Trabalho
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois o mesmo dispensa pequenas e microempresas da obrigatoriedade de depósito recursal para recorrer de decisão na Justiça do Trabalho.
PL 1636/2015
Autoria: Deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT-AL)
Assunto
Depósito Recursal em causas trabalhistas para PME´s e empresas individuais
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois o mesmo estabelece a dispensa da obrigatoriedade de depósito recursal em causas trabalhistas para micro, pequenas empresas e empresas individuais com até 20 funcionários.
PLC 329/2016
Autoria: Deputado Laercio de Oliveira (SD-SE)
Assunto
Estatuto Nacional da Microempresa – tratamento diferenciado
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois instituirá aspecto orientador às fiscalizações sofridas por pequenos empresários, promovendo um tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal.
PLC 269/2016
Autoria: Deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS)
Assunto
Participação em licitações – PME´s
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois confere tratamento jurídico diferenciado permitindo as micro e pequenas empresas a participação em licitações, mesmo com ações judiciais em andamento, pois tratam de ações questionando a cobrança de tributos.
PLC 217/2016
Autoria: Deputado João Derly (REDE-RS)
Assunto
Isenção de tributação no primeiro ano de atividade
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois estabelece para as microempresas, isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da tributação até o final do quarto ano.
PL 4426/2016
Autoria: Deputado André Abdon (PP-AP)
Assunto
Contribuição previdenciária de PME´s
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois o mesmo irá possibilitar que micro e pequenas empresas recolham contribuição previdenciária com base no faturamento bruto, ao invés da apuração ser realizada sobre a folha de pagamento.
Projeto de Resolução Municipal 14/2017
Autoria: Vereador Eduardo Tuma (PSDB-SP), Vereador Fernando Holiday (DEM-SP), Vereadora Janaína Lima (NOVO-SP) e Vereador Caio Miranda Carneiro (PSB40-SP)
Assunto
Frente Parlamentar do Empreendedorismo e de Defesa das PME´s
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois tem como finalidade a criação da Frente Parlamentar do empreendedorismo e de defesa das MEI, ME´s e EPPs, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da atividade empresarial em São Paulo.
PLC 329/2016
Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)
Assunto
Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora das Microempresas e empresas de pequeno porte (PME´s).
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois a proposta beneficia as microempresas e empresas de pequeno porte, que terão tratamento idêntico ao das grandes empresas referente à fiscalização de suas obrigações.
PL 5809/2016
Autoria: Deputado Federal Helder Salomão (PT-ES)
Assunto
Propõe considerar o tratamento diferenciado a Micro e Pequena Empresa nos processos de falência previsto na Lei nº 11.101/2005, protegendo e considerando a realidade de confusão de controlada ou vinculada sem que se prove em documentos contábeis confusão financeira ou patrimonial.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois a Proposta irá favorecer as Micro e Pequenas Empresas, no sentido de não haver mais a extensão da falência à essas empresas pela mera identificação de parentesco em outras sociedades.
PL 3328/2015
Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)
Assunto
Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequena e Médias Empresas (FFMPME).
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois a proposta irá facilitar o crescimento dessas empresas, a geração de novos empregos e renda.
PLP 45/2015
Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB-PR)
Assunto
Concede às Micro e Pequenas empresas nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois a aprovação da proposta irá proporcionar maior segurança jurídica e financeira às empresas, de forma a prever valor unificado de alíquota aplicável. Também irá garantir que não tenham suas expensas desfalcadas por negócio jurídico ainda não concretizado.
PLP 341/2017
Autoria: Deputado Federal Jorginho Mello (PR-SC)
Assunto:
Trata da Linha de Crédito Especial e Substituição Tributária para Médias e Pequenas Empresas (MPE´s).
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois entende que, tal medida favorece muito as pequenas, médias e microempresas que tanto necessitam de linhas de crédito melhores e com mais prazo, bem como, tributos mais justos, limitando a alíquota do ICMS incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por essas empresas.
PL 4607/2016
Autoria: Deputado Federal Jovair Arantes (PTB-GO)
Assunto
Dispõe sobre a concessão de financiamento pelo BNDES a micro e pequenas empresas.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois entende que, a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à micro e pequenas empresas, no percentual de no mínimo 20% dos recursos disponíveis, oriundos de fontes de captação alimentadas por recursos fiscais e parafiscais, serão fatores de extrema relevância para a competitividade e desenvolvimento dessas empresas.
