CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PL 5848/2009
Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Assunto:
Alteração da Lei 8.078, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.
PL 6906/2017
Autoria: Deputada Maria Carvalho (PSDB-RO)
Assunto:
Determina que cláusulas que impliquem em multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque no contrato.
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.
PL 5494/2016
Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Assunto:
Alteração da Lei 8.078, para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.
PL 635/2015
Autoria: Chico Sardelli (PV)
Assunto:
Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços público ou privados a colocar no site a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.
PL 2096/2011
Autoria: Luis Tibé (PT do B-MG)
Assunto:
Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.
PL 6369/2013
Autoria: Deputado Federal Renato Molling (PP-RS)
Assunto:
Alteração da Lei 8.078, propondo que o comerciante que colocar à venda produto que não possuir em estoque poderá receber a mesma pena prevista para estelionatários.
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.
PL 1193/2011
Autoria: Deputada Federal Iracema Portella (PP-PI)
Assunto:
Alteração da Lei 8.078, propondo a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no Sistema Internacional de Unidades.
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.
PL 4906/2001
Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE)
Assunto:
Dispõe sobre o comércio eletrônico. Prestação de informações ao consumidor usuário da internet.
Posicionamento:
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.
PL 2010/2011
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto:
Dispõe sobre a redução do prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços.
Posicionamento:
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.
PL 1412/2015
Autoria: Deputada Federal Maria Helena (PSB/PR)
Assunto:
Institui multa civil no âmbito da defesa do consumidor e a multa adicional de 1 a 2 salários mínimos em determinadas condições.
Posicionamento:
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.
PLS 281/2012
Autoria: Senador José Sarney (AP)
Assunto:
Dispõe sobre normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando fortalecer a sua confiança e assegura tutela efetiva, com a diminuição da assimetria de informações, a preservação da segurança nas transações, a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais.
Posicionamento:
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.
PDS 31/2013
Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB-PR)
Assunto:
Proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Posicionamento:
O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.
